AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE COBRAR A “MULTA” (TOI) APLICADA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA.

 

AGRAVO CONHECIDO E DEFERIDO NOS SEUS TERMOS.

010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE

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    AGRAVO CONHECIDO E DEFERIDO NOS SEUS TERMOS.

     

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