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Teoria da Imprevisão - cláusula "Rebus Sic Stantibus." | Dúvidas Juridicas

A teoria da imprevisão pode ser definida como a vertente moderna da cláusula "rebus sic stantibus", que significa  “estando as coisas como eram antes”, sendo tratada no Código Civil nos artigos 478 a 480 e 317, como a resolução  ou  a revisão de um contrato por onerosidade excessiva, no caso de ocorrer um acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre o acordo firmado, impondo a uma das partes uma obrigação excessivamente onerosa (prejuízo inesperado e injusto) e para a outra um enriquecimento (extrema vantagem), “verbis”:


Art. 478. - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão  à data da citação.


Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução,poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.


Lembrando que ocorre onerosidade excessiva quando a prestação relativa a uma obrigação contratual torna-se, no momento da execução, bem mais gravosa do que era no momento em que surgiu.


Também não deve ser confundido onerosidade excessiva com impossibilidade do adimplemento, a qual se caracteriza como caso fortuito ou  força maior.


A teoria da imprevisão tem por finalidade evitar prejuízos desmensurados mediante uma alteração brusca do ambiente em que se formou o contrato.


Desta forma, comprovado o nexo causal entre o evento extraordinário e a excessiva onerosidade para uma das partes, interferindo no adimplemento da obrigação, é possível proceder com a dissolução do contrato.


O evento alterador das circunstâncias iniciais deve ser excepcional, extraordinário, imprevisto e imprevisível, ou seja, aquele que não  está coberto objetivamente pelos riscos da contratação.


Trata-se da flexibilização do princípio da intangibilidade contratual, visando o restabelecimento do equilíbrio das prestações por meio de intervenção judicial. 


O Código de Defesa do Consumidor visando de impedir a onerosidade excessiva para o consumidor, parte mais frágil na relação contratual, e  coibir o enriquecimento sem causa do fornecedor, consagra a teoria da imprevisão no inciso  V do art. 6º , dispensando o elemento da imprevisibilidade para discutir o contrato, “verbis”:


Art. 6º "São direitos básicos do consumidor:(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais  que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as  tornem excessivamente onerosas."

Conclui-se que a teoria da imprevisão  garante o equilíbrio nas relações contratuais, resguardando as partes contratantes de eventos inesperados que prejudicam de forma expressiva o cumprimento da obrigação.

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