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O Instituto da “Supressio” no Direito Civil

A “supressio” é um importante instituto dentro do princípio da boa-fé e nada mais é do que a supressão de um direito ou de prerrogativas contratuais em decorrência do transcurso do tempo, pela sua não utilização.


Indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de alguma das partes, ao longo da relação, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.


O princípio da confiança é de fundamental importância para a garantia da segurança do tráfego jurídico, tendo em vista que se assegurando a confiança e as expectativas das pessoas, há estimulação para a celebração de mais negócios, garantindo-se assim o desenvolvimento da sociedade como um todo, uma vez que o contrato é fonte de produção de riquezas.


A confiança é o lastro em que se fundam as relações pessoais, razão pela qual, ocorrendo condutas que gerem benefício para outrem em determinado decurso de tempo, a consequência jurídica que decorre da inércia do credor em não requerer de pronto a reparação do dano, será a privação de sua pretensão ante a impossibilidade de exercício do direito.


A “supressio” incide quando o titular de um direito deixa de exercê-lo em um prazo razoável, criando na outra parte a expectativa de que não mais iria exercê-lo.


Por sua vez, o instituto da “surrectio” pode ser visto como o outro lado da moeda, pois deriva da mesma situação fática, porém vista sob o ângulo da parte contrária, a qual é amparada pelo surgimento de um direito que sempre existiu no mundo dos fatos, diante da prática contínua de certos acontecimentos que não eram previstos na ordem jurídica.


Logo, pode-se conceituar a “supressio” como o impedimento da possibilidade de se exigir um direito por uma das partes do negócio jurídico. Já a “surrectio” seria a criação de um direito, para a parte adversa, decorrente da mesma conduta reiterada, e que gerou a expectativa que seria mantida inalterada. Mediante ambas as figuras se impede a alteração brusca e desarrazoada no quadro fático.


a supressio e a surrectio encontram fundamentação nos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, no que tange a sua função limitadora do exercício de direitos, e que está consagrada no artigo 187 do Código Civil, como forma de inadmissibilidade do exercício inadmissível de direitos.


Ademais, funcionam como uma modalidade da teoria dos atos próprios, já que vêm a coibir o comportamento contraditório quando este venha a causar ruptura da confiança na parte adversa. Enquanto a supressio visa à proteção da confiança naquele que acreditou que a conduta não mais seria exercida, a surrectio tem por escopo a proteção do sujeito que passou a agir em conformidade com o surgimento do direito que sempre existiu na realidade dos fatos.


 “As relações entre moradores de condomínios edilícios, por serem normalmente de longa duração, igualmente dão margem a importantes aplicações da “supressio”, já que inúmeras situações de fato acabam se consolidando no tempo de forma contrária à convenção de condomínio.” FRAZÃO, Ana de Oliveira. Breve panorama da jurisprudência brasileira a respeito da boa-fé objetiva no seu desdobramento da supressio. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 11, n. 44, p. 28-57, out. /dez. 2010.


O comprador que deixa de retirar as mercadorias não pode obrigar o vendedor a guarda-las por tempo indeterminado. Enquanto a prescrição encobre a pretensão pela só fluência do tempo, a “suppressio” exige, para ser reconhecida, a demonstração de que o comportamento da parte era inadmissível, segundo o princípio da boa-fé.


Através do instituto da “supressio”, conclui-se que o lapso temporal faz direito adquirido nas relações contratuais mesmo quando há cláusulas dispostas em contrário. O silêncio do direito de um, cria o direito de outrem quando decorrido esse tempo.


São requisitos essenciais para a caracterização da “supressio” o decurso de um lapso temporal, conduta reiterada, juntamente com a inércia do exercício do direito, evidenciando com clareza que o mesmo não mais seria exercido, promovendo, assim, um desiquilíbrio na relação jurídica consubstanciada pela omissão no tempo.


Fonte – artigo científico EMERJ – Dr. Alberto Moreira Côrtes Neto

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