Artigos Juridicos

Artigos jurídicos dedicados só ao operador de direito, para o aprofundamento no estudo, com uma linguagem simples e de fácil compreensão

Do Mandato

É um contrato consensual, personalíssimo, não solene, em regra gratuito e unilateral.


É um contrato, porque resulta de um acordo de vontades, a aceitação poderá ser expressa ou tácita; é consensual, porque se aperfeiçoa com o consenso das partes; personalíssimo ou intuito persone, porque se baseia na confiança, podendo ser revogado ou renunciado; não solene, por ser admitido o contrato tácito e o verbal; em regra gratuito, porque o artigo 658 do Código Civil dispõe que “presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição”; em regra unilateral, porque gera obrigações somente para o mandatário.


Poderá ser, porém, bilateral imperfeito, devido à possibilidade de acarretar para o mandante a obrigação de reparar perdas e danos sofridos pelo mandatário e de reembolsar as despesas por ele feitas.


Mandante (constituinte ou outorgante) é a pessoa que concede a procuração.

Mandatário (procurador/outorgado) é a pessoa que recebe a procuração.


A procuração é o instrumento por meio do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome, sendo sua principal característica a idéia de “representação”.


A procuração é o instrumento do mandato.


Poderá ser pública, quando registrada em cartório, possuindo fé pública, ou particular, quando formalizada pelas partes fora do tabeleonato, devendo conter os requisitos determinado pelo parágrafo único, do artigo 654, do Código Civil.


O mandato pode conferir poderes gerais ou especiais. Os poderes gerais só conferem poderes de administração, ou seja, para alienar, hipotecar, transigir, por exemplo, o instrumento deverá conferir ao outorgado poderes especiais.


Por fim, sendo o mandato um negócio baseado na confiança, só perdurará enquanto esta existir. Entretanto, se as partes tiverem convencionado incluir no instrumento cláusula de irrevogabilidade, nada impede que o mandante revogue o instrumento, porém se sujeitará às perdas e danos que seu ato acarretar. (artigo 683 do Código Civil)


As pessoas que podem outorgar e receber o mandato, mediante instrumento particular (ad negotia), estão especificadas no artigo 654 do Código Civil, porém a procuração judicial (ad judtia) não é regulada pelo dispositivo citado e sim pela lei processual, conforme dispõe o artigo 692 do Código Civil.


Cessa o mandato pela renúncia, revogação, morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo, pela conclusão do negócio ou pela mudança de estado que inabilite o mandante para conferir os poderes e o mandatário para exercê-los.


Não se admite mandato para ter execução depois da morte do mandante, a não ser por meio de testamento.


A procuração em causa própria é irrevogável porque implica transferência de direitos.

Por ser negócio de alienação, concretizada esta, não se desfaz com a morte do mandante e o negócio feito não perde a eficácia. (art. 685 do Código Civil)

Rua Prudente de Moraes Neto

Número 91 - sala 216

Recreio dos Bandeirantes - RJ

Tel: (21) 99291-3376   ou   (21) 3298-4365

Contato