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Qual a diferença entre responsabilidade Subjetiva e Objetiva? | Dúvidas Juridicas.

Atualizado: 14 de Ago de 2018

Para que surja o dever de indenizar é necessária a coexistência de quatro elementos: a conduta humana (ação ou omissão), o nexo causal, o dano e a culpa ou dolo.


A responsabilidade subjetiva é a regra geral adotada por nosso ordenamento jurídico, baseada na Teoria da Culpa, segundo a qual a prova de culpa do agente causador do dano é pressuposto necessário para a configuração da obrigação de indenizar. (artigos 186 e 187 do Código Civil)


A responsabilidade objetiva, por sua vez, é baseada na Teoria do Risco, admitindo o dever de indenizar independente da comprovação de culpa, apenas o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado à vítima. (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil)


# O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) adota a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços aos consumidores. (artigos 12, 13 e 14 do CDC)

# A responsabilidade por danos ao meio ambiente, §1 do artigo 14 da Lei 6938/ 1981, adota a Teoria do Risco integral, segundo a qual não haverá excludentes de culpabilidade ou responsabilidade civil.


# A Teoria do risco administrativo é aplicada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, conforme o artigo 37, § 6 da Constituição Federal de 1988.

# A Teoria do risco criado é aplicada nos casos em que o autor do dano cria o risco, decorrente de outrem ou coisa. (exemplo artigo 938 do Código Civil)

# A Teoria do risco-proveito é aplicada nas situações dos riscos advindos do exercício de uma atividade lucrativa, em que todo o indivíduo que exerça alguma atividade está sujeito a criar um risco de dano para terceiros.

# A verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão dispostas nos artigos 927 a 943 e 944 a 954 do Código Civil.

Bom estudo!

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