Artigos Juridicos

Artigos jurídicos dedicados só ao operador de direito, para o aprofundamento no estudo, com uma linguagem simples e de fácil compreensão

Dano Moral Reflexo. | Dúvidas Juridicas.

Atualizado: 14 de Ago de 2018

O dano é um dos elementos essenciais da responsabilidade civil, que tem como pressupostos a ilicitude da conduta do agente e o nexo causal, devendo ser certo e atual, podendo ser classificado como materiais e morais. (artigos 186 e 927 do Código Civil)


O dano moral atinge os chamados direitos da personalidade, que são direitos básicos, porque pertencentes a todas as pessoas em razão de seu nascimento, extrapatrimoniais, porque ligados a valores existenciais que não tem preço – muito embora sua violação possa originar o direito à reparação pecuniária – e absolutos, eis que dotados de oponibilidade erga omnes. (SARMENTO, Daniel.


Direitos Fundamentais e relações privadas, 2004, p.122/123) Entende-se por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete o evento lesivo que atinge direito personalíssimo de um indivíduo, sem que a conduta do agente causador do dano tenha sido diretamente direcionada àquele, mas sim a uma pessoa que o mesmo possua vínculo de afeto. Somente aquele que teve o direito violado pode pleitear em juízo a reparação pelo dano suportado, vez que se trata de direito próprio, devendo o ofensor reparar o dano que causou através de compensação material.


No caso da vítima falecer no curso da demanda indenizatória, como estamos diante de ação com natureza patrimonial, o espólio sucederá o autor falecido. (artigos 43 do CPC e 943 do CC) Se em um mesmo evento danoso ocorrer dano moral direto e dano moral reflexo, haverá vítimas distintas, com direitos autônomos, portanto, com legitimidade ordinária para intentar diferentes ações indenizatórias.


Os exemplos clássicos do dano reflexo citados pela doutrina são os danos oriundos da morte por acidente automobilístico de um parente e a perda de um filho por negativa de cobertura por plano de saúde. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA.


I – Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.


II Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos.


Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou.


Recurso especial não conhecido. (REsp 530.602/MA, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 17/11/2003) (grifo nosso).”

Rua Prudente de Moraes Neto

Número 91 - sala 216

Recreio dos Bandeirantes - RJ

Tel: (21) 99291-3376   ou   (21) 3298-4365

Contato