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Contratou o curso e desistiu? Saiba o que pode ser cobrado! | Dúvidas Juridicas.

Atualizado: 14 de Ago de 2018

É muito comum a seguinte situação: o consumidor se matricula em um curso, porém não pode dar continuidade, independente do motivo e solicita a rescisão contratual.


Ocorre que mesmo depois do pedido de cancelamento a empresa continua efetuando a cobrança das mensalidades, alegando que há previsão contratual para o pagamento da integralidade do curso. Esta prática é abusiva.


Não é válida a cláusula contratual que estipula o pagamento integral do curso em caso de desistência ou a previsão de perda integral das parcelas já pagas, por violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.


No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. No caso da desistência ser formalizada antes do início das aulas o aluno tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula. Desta forma, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva e sem validade legal.


Por fim, vale lembrar que outras situações que abalem a possibilidade de pagamento do consumidor, como a perda de emprego ou casos de doença, não justificam a dispensa da multa no rompimento do contrato, ao menos que haja cláusula específica nesta linha.

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