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Caso fortuito ou força maior? | Dúvidas Juridicas.

Atualizado: 14 de Ago de 2018

Vamos analisar o tema com foco nas seguintes ilustrações: No caso de um assalto à mão armada no interior de um transporte público, a empresa é obrigada a indenizar o passageiro? Um motorista dirigindo, quando um raio atinge seu automóvel e por consequência ele acaba batendo em outro carro, o condutor deve reparar o dano? Um buraco causado pela chuva numa via pública que causa dano físico a uma pessoa, o Município é obrigado a indenizar?

Certo é que imprevistos acontecem, mas saber se o caso é fortuito ou de força maior esta na raiz do problema, a fim de ter a real delimitação se o fato danoso é passível de indenização.

Caso fortuito é o evento imprevisível e superior às forças ou à vontade do homem, que impede o cumprimento de uma obrigação, já força maior é um evento previsível, mas não se pode igualmente evitar, decorrente de força da natureza. “Assim, ambos se caracterizam pela irrestibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade.” (Vocabulário jurídico. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2.002. p. 159)

O legislador não se preocupou em distinguir o caso fortuito da força maior, disciplinados no artigo 393 do Código Civil, apontando, no entanto a mesma consequência jurídica para ambos, qual seja, a exclusão da responsabilidade civil, pois eliminam a relação de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.

No caso do exemplo acima, referente ao assalto à mão armada, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a empresa transportadora não tem o dever de indenizar, pois o roubo constitui ato doloso de terceiro que em nada se relaciona com o transporte em si (fortuito externo), não se tratando de risco da própria atividade desenvolvida.

Quanto ao motorista, se houver comprovação de que o acidente foi decorrente do raio, que é um fenômeno natural, ele não terá que indenizar.

No que diz respeito ao buraco causado pela chuva na via pública, a Administração Pública será condenada a indenizar, pois não tomou as devidas medidas de segurança.

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