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Atraso ou demora excessiva na entrega de produtos? Entenda seus direitos! | Dúvidas Juridicas

Atualizado: 9 de Ago de 2018

Quando a empresa não entrega o produto comprado, entrega incompleto ou diferente, ora culpando a transportadora, ora o fornecedor delas, ora o endereço do consumidor, ora a falta do produto no estoque, o consumidor poderá optar por exigir uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

A retenção do valor pago sem a entrega do produto correspondente importará em enriquecimento sem causa do fornecedor, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.  O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

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