Artigos Juridicos

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A ilegitimidade ativa do sócio para, em nome próprio, pleitear reparação por danos morais de pessoa.

Como sabemos a sociedade adquire personalidade jurídica com o arquivamento dos seus atos constitutivos no registro próprio, passando assim a ter existência distinta da pessoa de seus sócios.


Para que haja responsabilidade civil é necessário a existência de uma ação, comissiva ou omissiva qualificada juridicamente; ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; nexo de casualidade entre dano e ação, conforme ensina Maria Helena Diniz (2014, p 54).


A relação de Causalidade (Nexo de Causalidade) é a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado, constituiu elemento essencial para a responsabilidade civil, e é através do nexo causal que podemos concluir quem foi o causador do dano.


“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).


O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.”


No tocante à indenização por danos morais, a súmula 227 do STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, quando ofendida sua honra objetiva, ou seja, é preciso haver violação ao nome, imagem, credibilidade e reputação da pessoa jurídica perante o mercado.


Não possui a pessoa jurídica direito à reparação por dano moral subjetivo, pois não possui capacidade afetiva, mas poderá sofrer dano moral objetivo, no caso de abalo diante de seu conceito público que se projeta na sociedade.


Feitas estas considerações, passamos a analisar a legitimidade do sócio para, em nome próprio, propor ação indenizatória por dano moral da sociedade.


De acordo com o artigo 18 do C.P.C. “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”


A ação é direito subjetivo público à prestação jurisdicional do Estado, mas para que se obtenha a efetiva solução da lide deve o autor atender às chamadas condições da ação que são: a possibilidade jurídica do pedido; a legitimidade de parte para a causa e o interesse jurídico na tutela jurisdicional.


O eminente processualista Humberto Theodoro Júnior ensina que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 1a. ed., f. 60/61).


A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio que dela participa, sendo que aquela possui patrimônio separado do cotista e assume a responsabilidade também em nome próprio.


Neste sentido, sendo o patrimônio atingido da pessoa jurídica, cabe a ela buscar a reparação, direito que não se estende aos seus sócios, em razão de falta de previsão legal de substituição processual para a hipótese.


"O direito brasileiro só permite a substituição processual legal, não a voluntária, sendo inválida cláusula contratual que a estipular fora dos casos expressos na lei ou decorrentes do sistema." (Código de Processo Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. 9ª ed. P. 152.)


Conclui-se assim que, o simples fato do autor da ação indenizatória ser sócio da empresa, não o legitima ativamente para a causa, já que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.

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