EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXXXX.

Processo nº - 

Agravante: 

Agravado: 


Beneficiário da gratuidade de justiça

 

 

 

(Nome do agravante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n°. XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade sito XXXXXXXXX – endereço eletrônico XXXXXXX, vem por sua advogada que subscreve a presente, com endereço profissional nesta cidade sito XXXXXXXX, onde receberá notificações e intimações, a presença de V.Exa., com base no art.  1.015 – inciso II  do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE 


AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE

 

      

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de XXXX (fls.XXXX), consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

 

 

 

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

Agravante: XXXX

Agravado: XXXXX

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXX

 

 

COLENDA CÂMARA CÍVEL

 

 

DOS FATOS E DO DIREITO

(CPC, art. 1.016, inc. II)

 

 

O Agravante desde o mês de XXXX foi surpreendido com a inclusão em sua conta de consumo do valor de R$ XXXX, sobre a rubrica “parcelamento”, o qual jamais foi realizado, tornado sua conta demasiadamente expressiva.

        Imediatamente o mesmo se encaminhou à uma das lojas da Concessionária quando foi cientificado que tratava-se do parcelamento do TOI, multa que foi aplicada sobra sua unidade residencial sobre o argumento de desvio de ramal.

 

 

 

DA DECISÃO RECORRIDADA

(transcrever dispositivo da decisão)

 

 

 

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

(CPC, art. 1.016, inc. III)

 

Trata o caso em questão de relação de consumo, ocupando o Agravante a posição de consumidor, destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, na forma do art. 2º, caput do C.D.C. Igualmente, a Agravada ocupa a posição de fornecedora deste, configurando a hipótese do art.3º, § 2º do C.D.C.

 

 

DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE

 

O procedimento de lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade foi regulamentado pela Resolução nº 456/2000, que em seu art.72 dispõe:

 

 

 

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

A notificação prévia é medida que se impõe porquanto confere legitimidade ao procedimento e prestigia o contraditório e a ampla defesa.

 

 

DA PERÍCIA TÉCNICA

 

Embora a Agravada tenha o direito de emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tal como previsto e regulado através da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, é a própria resolução que impõe que a ré, além da lavratura do TOI, proceda à solicitação de perícia técnica vinculada à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, verbis:

 

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE

O Agravante demonstrou que a concessionária  agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o pagamento de valores completamente aleatórios e sem qualquer base legal, evidenciando-se a ilegalidade na cobrança realizada, já que não foram observados os requisitos legais para tanto.

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Petição contendo 17 páginas.

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