EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXX.

 

 

 

 

 

 

 

(nome da Recorrente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n°. xxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade sito xxxxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, III, da Constituição Federal e artigo 1029 do novo CPC, por meio de seu advogado abaixo assinado, onde receberá intimações, interpor o presente

 

RECURSO ESPECIAL

 

 

 

 

DOS PEDIDOS

 

Seja recebido o presente recurso;

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

 

 

Processo nº- XXXXXX

Recorrente: XXXXX

Recorrido: XXXXX

 

 

 

DO CABIMENTO

Da análise dos autos restaram as seguintes conclusões:

O acórdão recorrido foi julgamento em última instância pelo Tribunal Regional do Estado XXXX e caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal: afrontando-lhe, contradizendo-lhe e negando-lhe vigência.

 

 

 

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 1003, § 5º do novo CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Desta forma, considerando que o recorrente foi intimado da referida decisão no dia XXXXX, o prazo fatal para sua interposição é no dia XXX.

 

 

 

DO PREPARO

Cumprindo mais uma exigência para o recebimento do presente recurso, as custas referentes ao preparo já foram recolhidas, conforme comprovante em anexo.

 

DO PREQUESTIONAMENTO

 

Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada.

Este requisito foi cumprido, já que às fls.XXX, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria decidindo não haver violação a lei alguma em seu sentido.

 

SÍNTESE DOS FATOS

 

Trata-se de requerimento da Recorrente para que seja incluído no acervo a ser inventariado a cota parte que cabe aos herdeiros, referente o crédito trabalhista do de cujus, no valor de R$XXXXX, o qual já foi recebido pela inventariante na esfera trabalhista em sua totalidade, quando já em curso o processo de inventário, sem que os herdeiros fossem cientificados.

 

 

 

V - DO DIREITO

 

A Lei Federal de no 6.858, DE 24 de novembro de 1980, a qual  dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seu artigo 1o assim estabelece:

 

 

VI-DO DISSENSO PRETORIANO

Alínea “c” do permissivo constitucional

 

A-FUNDAMENTAÇÃO e SIMILITUDE FÁTICA

 

A temática no caso em tela não se refere tão somente a questão procedimental de que a Lei n. 6858/80 cuida em estabelecer diretrizes processuais facilitadoras ao recebimento de créditos de pequeno montante de verbas trabalhistas.

 

 

A-ACÓRDÃO PARADIGMA 

(IDÊNTICO AO CASO CONCRETO)

 

 

 

 A-CONCLUSÃO

 

Sendo elevados os valores referentes à rescisão do contrato de trabalho e conta do FGTS do falecido e havendo outros bens a partilhar, era descabido o levantamento de tais valores.

 

 

 

B-FUNDAMENTAÇÃO e SIMILITUDE FÁTICA

 

Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas, após o falecimento do autor/reclamante, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros.

 

 

 

B- ACÓRDÃO PARADIGMA

 

 

 

C-FUNDAMENTAÇÃO e SIMILITUDE FÁTICA

 

 

Na aplicação das disposições da Lei nº 6.858/80, não se pode afastar o direito fundamental e constitucionalmente assegurado de herança e de igualdade entre os filhos.

 

 

 

CONCLUSÃO

 

         Em que pese o disposto na  Lei nº 6.858/80, art. 1º, caput não há olvidar que o processo de inventário, nos termos do art. 982, caput, do CPC em regra, trata-se de procedimento formal que não pode ser dispensado pela simples manifestação de vontade dos interessados, sob pena de prejuízo ao espólio.

 

 

JURISPRUDÊNCIA:

 

 

 

DA OFENSA AOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS -   RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

O direito à herança é considerado fundamental, sendo garantido ao cidadão por meio do artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal: “É garantido o direito de herança.”

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Petição contendo 33 páginas.

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