EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL – COMARCA

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03) 

 

 

  

(Nome da autora), (qualificação) – endereço eletrônico XXXXXXX, vem por sua advogada que subscreve a presente, com endereço profissional nesta cidade sito XXXXXXXX, onde receberá notificações e intimações, a presença de V.Exa., com fundamento no artigo 475 do Código Civil, propor

 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


 

 

DOS FATOS

 

A Autora celebrou com a parte Ré promessa de compra e venda de um apartamento situado no condomínio XXXXX, localizado no endereço XXXXX, em XXXXXX.

O preço constante no documento supracitado foi de R$XXXXX e a forma de pagamento se deu da seguinte forma:

 

 

DO DIREITO

 

Importante consignar que a compra de um imóvel requer um considerado investimento financeiro, razão pela qual a Autora descapitalizou-se para pagar as parcelas do valor do apartamento, almejando receber, a partir de XXXX, os aluguéis para recompor seu patrimônio, o que não ocorreu, face ao atraso injustificado na entrega do imóvel.

 

 

 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ

 

Inicialmente, cabe ser salientado que, no caso em questão, a Ré é solidária por todas as obrigações aqui discutidas.

 

 

DA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS

 

No que diz respeito à falta contratual da Ré, está é patente, tendo em vista que, nos termos da cláusula XXXXX constante do contrato ora discutido, é clara a obrigação da mesma de entregar o imóvel à Autora no dia XXXXX.

 

 

JURISPRUDÊNCIA

  

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

DO DANO MORAL

 

Da narrativa dos fatos é fácil depreender-se que Ré, uma das maiores e conceituadas imobiliárias do estado XXXXX, abalou de forma séria o estado emocional da Autora.

Com efeito, ao não entregar o imóvel adquirido, na data pactuada, frustrou os planos que vinham sendo traçados pela mesma desde XXXXX, quando celebrou a promessa de compra e venda.

 

 

 

JURISPRUDÊNCIA:

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Petição contendo 19 páginas.

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