EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVEL- COMARCA XXXXXXX

 

 

 

 

(Nome do embargante), (nacionalidade) (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade sito XXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que subscreve a presente,com endereço profissional nesta cidade sito XXXXXXXXXXX, onde receberá notificações e intimações, com fundamento no artigo 702 do Código de Processo Civil, opor

 

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

 

 

PRELIMINARMENTE

 

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

 Inicialmente, afirma a Autora que não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pois encontra-se desempregada.

       

 

DOS FATOS

 

                A Embargante celebrou um contrato de prestação de serviços educacionais com a Embargada para a realização do curso de XXXXXXXX, com início previsto para o dia XXXXXXXXXXX e término previsto para o dia XXXXXXXX, conforme cláusula XXXXXX do contrato.

       

 

DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO

 

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

 

  

DO DIREITO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

                Os serviços educacionais integram relação jurídica de consumo, uma vez o estabelecimento de ensino se insere no conceito de fornecedor insculpindo no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e o aluno, na forma do art. 2º, caput, no conceito de consumidor.

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Petição contendo 5 páginas

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