EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA (xx) CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL

Processo nº

 

 

 

 

 

(Nome da embargante), já devidamente qualificada nos autos do processo de número (xxxxx), cuja parte adversa é (nome do embargado), também devidamente qualificada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve a presente, tempestivamente, opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.

 

 

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

 

DOS FATOS

 

Trata-se de requerimento da Embargante para que seja incluído no acervo a ser inventariado a cota parte que cabe aos herdeiros, referente o crédito trabalhista do de cujus, no valor de XXXXXXX, o qual já foi recebido pela inventariante, em sua totalidade, quando já em curso o processo de inventário.

 

 

 

DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL VIOLADA QUANDO DO JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO

 

Neste diapasão vale destacar, que a presente medida processual, além de apontar, com a devida vênia, as prementes omissões existentes no v. acórdão, tem como finalidade recíproca prequestionar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais vulnerados, caso este seja mantido.

 

 

PRECEDENTES

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Petição contendo 10 páginas.

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