EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA – COMARCA DA XXXXX

 

(Nome da autora), (qualificação), vem por sua advogada que subscreve a presente, com endereço profissional nesta cidade sito XXXXXXXXXXX, onde receberá notificações e intimações, com fundamento nos artigos 1.723 à 1.727 do Código Civil e demais legislações pertinentes, à presença de V.Exa., propor

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE

UNIÃO ESTÁVEL - COM PARTILHA DE BENS

 

DOS FATOS

 

A Autora manteve união estável com a o Réu, por aproximadamente XXXX anos, ou seja, no período compreendido entre meados do ano de XXXXX até meados do ano de XXXXX.

 

 

DO DIREITO

 

A Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento.

 

 

DA PARTILHA DE BENS

 

Sobre o tema discorre Caio Mário da Silva Pereira, no seguinte sentido:

 

 

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA

 

 

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Petição contendo 10 páginas.

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